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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 12:39
É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?
Tema em julgamento na SDI-1 pode levar à rediscussão da Súmula 450. Ministro Aloysio Corrêa, relator, votou por afastar o pagamento em dobro.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 16:33
Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas
O valor a ser pago ao estudante pela faculdade é de R$ 3.880,00.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 11:50
Banco deverá indenizar aposentada por empréstimo inexistente e devolver em dobro parcelas já pagas
A defesa da aposentada, que não é alfabetizada, sustentou a ilegalidade da cobrança do empréstimo ao apontar que a mulher não assinara nem autorizara o contrato
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:45
Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
Prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:01
Despesas de campanha eleitoral devem ser pagas pelo candidato e não pela coligação partidária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em decisão unânime, que a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral é do candidato e não da coligação partidária à qual esteve vinculado.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 12:13
Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês
horas foram pagas a mais, elas não poderiam ser descontadas no mês seguinte
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:15
Contribuições previdenciárias patronais de agentes políticos de município devem ser pagas
O juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Francisco Neves da Cunha, julgou improcedente o pedido ajuizado pelo município de Palmares do Sul (RS), em desfavor da União (Fazenda Nacional), para que fosse declarada "a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos aos seus agentes políticos, detentores de mandato eletivo", relativas ao período anterior à vigência da Lei n. 10.887/2004.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 07:01
Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Condenados na primeira instância ao pagamento, a um trabalhador que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 13:03
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
A suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2009 - 14:04
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Diferenças que não foram pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho
- SANTA CATARINA TURISMO S.A., também qualificada, postulando diferenças que não lhe foram pagas por ocasião da extinção do seu contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 11:18
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 04 de Maio de 2022 - 12:32
Verbas rescisórias de empregado falecido devem ser pagas a dependentes habilitados perante o INSS
A decisão é de Alexandre Chibante Martins, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 12:06
Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos
Para a 6ª Turma, a supressão de benefício concedido de modo habitual constitui alteração lesiva.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 11:16
Consórcio de veículos deve devolver parcelas pagas por integrante que desistir do negócio
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2018 - 09:21
Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 11:09
Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão
A decisão segue a jurisprudência atual do TST sobre a não incidência do imposto em razão da natureza indenizatória da parcela.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 10:39
Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva
Noivo que desistiu de casamento quarenta dias antes da cerimônia deve arcar com metade das despesas efetuadas pelos pais da noiva. A desistência, porém, não configura danos morais e, por consequência, não enseja indenização.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:50
Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenuzar reclamante por dano moral
Empregado, que foi demitido sem justa causa e não recebeu seus direitos, será indenizado em R$ 3 mil reais por dano moral